Com novos recursos em tramitação, projetos de lei que podem alterar o cálculo das penas e ainda pendentes, o tema deve continuar no centro do debate jurídico e político nos próximos meses
A prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro, decretada dia 22/11, pelo ministro Alexandre de Moraes, e posteriormente mantida (24) pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), aprofundou o debate jurídico e institucional em torno do papel da Corte e dos limites do poder cautelar de um ministro.
Entre juristas, advogados e especialistas em direito constitucional, formaram-se duas correntes de análise: uma que considera as decisões juridicamente bem fundamentadas e outra que aponta excessos, ampliação indevida de medidas e concentração de poder.
Prevenção, risco e proporcionalidade
Para uma parcela relevante dos especialistas, a decisão de converter a prisão domiciliar de Bolsonaro em prisão preventiva seguiu parâmetros tradicionais do processo penal. A análise de Moraes baseou-se em dois elementos centrais: a suspeita de dano intencional à tornozeleira eletrônica — interpretada como indício de risco de fuga — e a mobilização de apoiadores em frente à residência do ex-presidente, considerada potencial ameaça à execução das medidas cautelares e à ordem pública.
Segundo essa vertente, a Corte atuou dentro de sua responsabilidade constitucional ao constatar que as restrições previamente impostas não estavam sendo plenamente respeitadas, justificando a adoção de medidas mais severas. Para esses juristas, o STF partiu de fatos concretos e de uma jurisprudência consolidada para autorizar prisões preventivas diante de riscos à aplicação da lei penal.
Críticas à amplitude decisória e à concentração de atos
Do lado oposto, advogados e constitucionalistas apontam que o caso expõe uma ampliação inédita do alcance das medidas cautelares e uma interpretação considerada excessivamente extensa por parte do relator. Para essa corrente, o ministro teria transformado descumprimentos pontuais — como o episódio da tornozeleira e manifestações de apoiadores — em justificativas para uma decisão extrema, causando a desproporcionalidade do processo penal.
Esses críticos também questionam a concentração de decisões nas mãos de um único ministro (Moraes) desde o início dos inquéritos relacionados ao ex-presidente e seus aliados. Para eles, ainda que os processos tenham conexões temáticas, a repetição de medidas tomadas sempre pelo mesmo gabinete pode gerar riscos à percepção de imparcialidade e ao equilíbrio interno do Supremo.
Impactos processuais e margem de reversão
Independentemente das divergências teóricas, advogados criminalistas convergem em um ponto: ‘a reversão da prisão preventiva será difícil‘. A soma dos episódios considerados irregulares pela relatoria — violação da tornozeleira, convocação de apoiadores e risco de fuga — torna improvável o retorno de Bolsonaro ao regime domiciliar em curto prazo.
A estratégia da defesa deve se concentrar na contestação da interpretação dos fatos e em pedidos humanitários, especialmente relacionados à saúde do ex-presidente. O STF já determinou a realização de perícia médica, e recursos continuam sendo apresentados para flexibilizar as condições de custódia.
Na próxima publicação analisaremos outros âmbitos do caso. Além de uma entrevista com o Dr. Fauzi Hassan Choukr.
