Após diversos trâmites jurídicos entre a Câmara, o Executivo e a Justiça, a cobrança da taxa de lixo será encerrada

Desde fevereiro deste ano, quando a taxa de lixo foi determinada na cidade pelo Executivo, se baseando na Lei 14.026/2020, a população tem visto os valores da conta de água duplicar e, em alguns casos, até quadruplicar.

A história começou a se reverter em 12 de outubro, quando o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) questionou a forma com que a taxa do lixo foi implantada em Itu.

Em um trecho do texto, o procurador afirma que “não há a necessidade de haver uma precisão milimétrica; deve existir correspondência entre o valor cobrado e o gasto que o poder público teve para prestar aquele serviço público“.

A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) questionou também a lei em quatro trechos, dois artigos e quatro parágrafos, entrando assim, com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN). A PGJ solicitou informações extras para dar seguimento à ação.

Em sua defesa

A Municipalidade soltou nota dizendo que exercerá o seu direito de defesa, que vai provar a constitucionalidade da taxa mediante as normas jurídicas por força de lei federal.

E reforça: “a única decisão judicial de mérito já proferida quanto à taxa de resíduos sólidos vigente em Itu foi pela absoluta constitucionalidade da medida e já transitou em julgado, isto é, consolidou-se pela não interposição de recursos“.

Revogação da taxa

Após longos meses de trâmites jurídicos entre a Câmara, o Executivo e a Justiça, a cobrança da taxa de lixo, em Itu, será encerrada a partir de novembro.

A Prefeitura afirma que ‘a mudança será possível porque conseguiu condições jurídicas que permitem suspender o tributo’ e acrescenta que encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei para revogar o mesmo.

Arrecadação com os tributos

De acordo com informações da administração municipal, nesses nove meses foram arrecadados cerca de R$17 milhões em taxa de lixo.

Esse montante teria sido usado para garantir água potável a 99% população e coleta e tratamento de esgoto para cerca de 90% dos munícipes, pontua em nota divulgada no site.