Iniciou ontem (11) na Câmara dos Deputados a analise do Projeto de Lei (PL 3729/04) que altera o marco legal do licenciamento ambiental.
O projeto tem como relator o deputado federal Neri Geller (PP-MT), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, que pretende acabar com a obrigação de licenciamento em 13 tipos de atividades. Entre elas:
-Obras de distribuição de energia elétrica;
-De sistemas de estações de água e de esgoto sanitário;
-De recapeamento em rodovias e outras que não impliquem aumento de capacidade de circulação de veículos;
-Atividades de caráter militar previstos no preparo e emprego das Forças Armadas;
-Que sejam considerados de porte insignificante pela autoridade licenciadora;
-Que não se incluam nas listas de atividades ou empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental;
-Obras e intervenções emergenciais de resposta a colapso de obras de infraestrutura, acidentes ou desastres;
-Obras e intervenções urgentes que tenham como finalidade prevenir a ocorrência de dano ambiental iminente ou interromper situação que gere risco à vida;
-Serviços e obras direcionados à manutenção e melhoramento da infraestrutura em instalações pré-existentes ou em faixas de domínio e de servidão, incluindo dragagens de manutenção;
-Pontos de entrega voluntária ou similares abrangidos por sistemas de logística reversa;
-Usinas de triagem de resíduos sólidos, mecanizadas ou não, devendo os resíduos ser encaminhados para destinação final ambientalmente adequada;
-Usinas de reciclagem de resíduos da construção civil, devendo os resíduos ser encaminhados para destinação final ambientalmente adequada.
O ponto alto do projeto e que causa maior estranheza é a Licença AutoDeclaratória.
Em poucas palavras é o próprio órgão público, empresa privada ou pessoa dizer a si mesma se pode ou não dar início a determinada obra e se a mesma causa ou não danos ambientais.
A pauta foi recebida com tamanha indignação que foi apelidada de ‘A boiada das boiadas’ e nove ex-ministros do Meio Ambiente escreveram uma carta aberta repudiando o projeto.
Veja outros pontos e detalhes discutidos nessas reportagens:
– G1 ;
– Rede Brasil Atual ;
– Giuliana Morrone ;
– Miriam Leitão
